As alterações necessárias à Lei de Protecção

O Direito à Preservação dos laços afectivos, o Direito à Participação e a reserva de competência dos tribunais nos casos de crime de abuso sexual 

Esperava há muito por este momento. Foi aprovado na última sessão plenária da Assembleia da República um conjunto de alterações à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo que desde 2008 vinha sendo preconizado pelo Instituto de Apoio à Criança.

São alterações muito importantes e que irão decerto contribuir para uma proteção mais adequada e mais facilitadora de uma interpretação mais uniforme acerca do conceito, obviamente abstrato de “interesse superior da criança”. Estou a falar do reforço do Direito da Criança a ser ouvida e da consagração expressa do Direito à preservação das suas ligações psicológicas profundas.

A Convenção sobre os Direitos da Criança veio introduzir um novo olhar de valorização da Criança, como verdadeiro sujeito de direito…

O princípio fundamental a ter em conta é o do “interesse superior da criança”, mas sendo abstrato por natureza, precisamos de buscar nos direitos os instrumentos adequados a uma interpretação que não desvirtue o conceito e não o transforme numa expressão vazia.

Há Direitos Universais, que são incontestáveis, como o Direito à Integridade Pessoal e à Dignidade. A Convenção veio enunciá-los todos, desde os mais antigos e incontornáveis aos mais inovadores e veio acentuar uma série deles que ainda se mostram deficitários, como o Direito à Educação, pois que é sabido dele serem privadas milhões de meninas por esse mundo fora. Mas, sobretudo veio dar uma nova dimensão a outros, como o Direito à Palavra, que passou a ser insuficiente, e introduzir novos Direitos, como o Direito à recuperação psicológica, por exemplo. Daí que o Direito da Criança à não violência seja praticamente unânime, embora saibamos que nos Países que vivem em Ditadura ou onde grassam conflitos armados as crianças são as principais vítimas de violência, enquanto o Direito de Participação continua a ser muito difícil de concretizar. Ou seja, há um abismo entre o Direito aprovado e ratificado e a prática, não obstante seja importante que os Direitos sejam proclamados porque assim servirão sempre de bandeira e podem ser invocados judicialmente.

Por outro lado, há direitos que são consequência dos progressos científicos actuais e que vão evoluindo de acordo com a aquisição do conhecimento. As leis não podem ser indiferentes aos saberes. Temos responsabilidades no sentido de fazer com que os conhecimentos científicos sejam absorvidos na lei. Primeiro, tentamos que ela responda, através da chamada  interpretação actualista, mas quando esta não é suficiente, temos de operar uma alteração legislativa que satisfaça as exigências que decorrem dessas novas aquisições da ciência. Todas as evidências científicas sobre a vinculação precoce deverão portanto influenciar o Direito. E aqui surge não só o Direito ao afeto, mas outro com ele relacionado que é o Direito à preservação das relações afetivas profundas e que resulta da observação dos danos psíquicos verificados quando há ruturas nos laços afetivos de grande significado e estruturantes para a criança. É hoje aceite que as descontinuidades provocam sérios prejuízos ao desenvolvimento saudável da criança, afectando a sua estabilidade emocional.

Recentemente, passou um vídeo nas redes sociais sobre uma criança em constante mudança. Vítima de violência doméstica, foi juntamente com o irmão mais novo, retirada aos pais e passou por múltiplas famílias de acolhimento. A criança parece ter compreendido ter sido separada dos pais, mas jamais aceitou ter sido separada do irmão. A angústia da rutura das relações afetivas fortíssimas que mantinha com o seu irmão é patente. A revolta da criança é inquietante e só volta a sorrir quando uma mãe de acolhimento se apercebe da causa de tanta tristeza e encontra a solução para pôr fim à devastação da criança, trazendo para junto dela o irmão que protegera e que era afinal a sua mais profunda referência afetiva.

Estou, pois convicta que esta alteração, reconhecendo o Direito da Criança a ver respeitadas as suas ligações psicológicas profundas terá consequências muito positivas na proteção das crianças.

Como já referi, entre os novos Direitos, o Direito à Participação tem sido difícil de concretizar, porquanto a sua estatuição não veio conferir apenas maior relevância à audição da Criança, mas dar-lhe outra natureza. Agora não basta ouvi-la. Ela tem o direito de participar. Ou seja,   nos processos que lhe digam respeito, creio que ela terá direito a pronunciar-se, esclarecendo os seus sentimentos, os seus anseios, sugerindo soluções. E ao participar, tem o direito de influenciar a decisão.

Em meu entender, quer o reforço do Direito a ser ouvida, quer o respeito pelo Direito à preservação das ligações psicológicas profundas são afinal o corolário do abandono da concepção antiga da criança-objecto e correspondem à perspectiva nova da Criança-sujeito.

Estas alterações contribuem para a necessária substituição do velho conceito de menor- incapaz pelo novo conceito de Criança capaz de expressar-se, criança com capacidade de participar, de mostrar o que sente e o que deseja, criança que merece um novo estatuto valorizado, que merece ver a sua palavra, os seus afectos, os seus sentimentos e a sua vontade respeitados neste mundo que proclama como esperança e futuro da humanidade, mas não tem sabido cuidar dela no presente.

Por tudo isto, considero também muito relevante a alteração que consiste em consagrar a reserva de competência dos Tribunais em caso de indícios da prática de abuso sexual por quem teria legitimidade para apresentar queixa-criminal. Ou seja, no caso de abuso sexual em que o suspeito seja o pai da criança. Sempre defendi que este era um caso especial que merecia ser apreciado pelo Tribunal, visto que neste caso não deveria sequer colocar-se a questão da prestação de consentimento para a intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens. A mesma razão que presidiu à atribuição de natureza pública a este crime logo em 2001, deveria fundamentar esta alteração. A criança vítima de violência sexual intra-familiar tem de ter a garantia de que o Estado lhe dá a segurança e a protecção que lhe faltou dentro de casa. Esta norma agora introduzida vem ajudar. Fiquei, portanto, satisfeita. Finalmente!

Comentários sobre “As alterações necessárias à Lei de Protecção

  1. É quando a denúncia for falsa, cujo objetivo é privar o outro progenitor (denunciado) dos contactos com a criança?

    Será esse um processo urgente? Quais as consequências para o denunciante? Será desculpa para o denunciante escudar-se na mera informação prestada “supostamente” pela criança quando não existem sequer vestígios periciais de tais abusos?

    E o tempo de privação, quem o paga? O Estado ou o Denunciante? E quanto?

    Quem é responsável quando os Tribunais adotam comportamentos passivos no que concerne a interesses subjectivos das EMAT e CPCJ, cujos técnicos adotam comportamentos violadores dos mais elementares direitos da reserva da vida privada, passando pelas ameaças e coacção e cujos tribunais subscrevem por baixo qualquer informação prestada por aqueles, sendo algumas manifestamente tendenciosas.

    Será esse um modelo adequado?

    Salvo melhor opinião, mas devia acabar-se de uma vez por todas com os processos de jurisdição voluntária, e com o carácter reservado dos processos, pois já mais o cidadão poderá exercer em concreto o seu direito ao contraditório, ficando sujeito a uma justiça arbitrária num processo inquisitória, visto nunca ser notificado das informações prestadas pelas partes, a não ser que passe dias a fio nas secretarias dos tribunais a consultar um processo de onde não pode extrair qualquer certidão.

    A justiça só funcionará quando as CPCJ e EMAT forem erradicadas, sob pena de fazermos das crianças um negócio privado lucrativo onde aquele que puder pagar terá relatórios favoráveis.

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