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As alterações necessárias à Lei de Protecção

O Direito à Preservação dos laços afectivos, o Direito à Participação e a reserva de competência dos tribunais nos casos de crime de abuso sexual 

Esperava há muito por este momento. Foi aprovado na última sessão plenária da Assembleia da República um conjunto de alterações à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo que desde 2008 vinha sendo preconizado pelo Instituto de Apoio à Criança.

São alterações muito importantes e que irão decerto contribuir para uma proteção mais adequada e mais facilitadora de uma interpretação mais uniforme acerca do conceito, obviamente abstrato de “interesse superior da criança”. Estou a falar do reforço do Direito da Criança a ser ouvida e da consagração expressa do Direito à preservação das suas ligações psicológicas profundas.

A Convenção sobre os Direitos da Criança veio introduzir um novo olhar de valorização da Criança, como verdadeiro sujeito de direito…

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Os Abusos Sexuais, a violência doméstica e a SAP

Ontem, partilhei um vídeo chocante de uma mãe desesperada, que foi separada de seu filho por decisão judicial.

Depois, lembrei-me de todas as mães que nos últimos anos ouvi e que se sentem destroçadas porque foram implícita ou explicitamente ameaçadas com a mudança de guarda ou com a colocação institucional das crianças que procuravam proteger.

São casos muito desconcertantes porque se tratou, invariavelmente, de situações em que na origem das intimidações, estão as recusas das visitas pelas crianças a seus pais.

As mais pequenas, após insistência das mães ou terapia adequada, acabam por revelar terem sido vítimas de abuso sexual e as mais velhas, que persistem na recusa, contam histórias de violência, sofrida por elas próprias, ou por suas mães…

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As crianças e o Novo Ano

Ontem, a Unicef congratulou-se com a entrada em vigor do Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que reforça o seu direito a ser ouvida.

Este novo instrumento legal estabelece procedimentos que permitem às crianças, em nome individual ou em grupo, apresentar queixas sobre violações dos seus direitos, o que é importante. Já existem instrumentos semelhantes relativamente a outros Tratados de Direitos humanos, mas, ao contrário do que seria de esperar devido ao amplo consenso dos Estados perante a ratificação da Convenção, foi muito moroso este processo, o que revela afinal que os consensos são muitas vezes aparentes, tanto mais que constatamos que ainda são silenciadas as vozes de milhares de crianças em todo o Mundo, que sofrem as mais cruéis e desumanas violências e humilhações…

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A Pobreza e os Direitos Humanos

Nem sempre foi tão evidente a relação estrutural entre a extrema pobreza e a violação dos Direitos Humanos. Ainda me lembro de se falar na importância do respeito pelos Direitos Humanos e invariavelmente associarmos ideias relativas às torturas, às prisões arbitrárias, aos julgamentos sumários, às proibições da liberdade de expressão do pensamento que vigoram nas Ditaduras.

Mas desde que o Padre Joseph Wresinski, fundador do Movimento ATD Quarto Mundo, em 1987, declarou o dia 17 de Outubro como o Dia Mundial da recusa da Miséria, em Estrasburgo, junto ao Conselho da Europa, afirmando que a pobreza extrema despojava o ser humano dos seus direitos fundamentais, na medida em que o privava de bens essenciais, desde a alimentação ao vestuário e à habitação, comprometendo a sua dignidade, ninguém mais pôde ficar indiferente às situações dramáticas vivenciadas por milhões de pessoas no mundo, a quem é negado o exercício de direitos indispensáveis à sobrevivência digna.  As suas palavras ecoaram bem alto e em 1992 a ONU assumiu também essa data, instituindo formalmente esse dia contra a erradicação da pobreza e da exclusão social…

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Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza

No dia 17 de outubro, Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, uma representação do Instituto de Apoio à Criança esteve na Comissão de Direitos Humanos do Conselho da Europa.

Aí apresentámos o trabalho que fizémos no âmbito de um Projecto com a Rede Europeia de Acção Social (ESAN), em que recolhemos depoimentos de centenas de utentes das instituições membros da rede “Construir Juntos”. Fizémos um livro de que muito nos orgulhamos.

A nossa embaixadora, Jessica Oliveira fez uma comunicação que emocionou a audiência.

Esta foi a que fiz, a seguir…

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O Valor da Palavra

Foi há dias notícia nas redes sociais que, no Rio de Janeiro, uma adolescente de 14 anos, depois de quatro anos de pesadelo, em que era molestada sexualmente pelo padrasto, adquirira uma câmara de filmar e conseguiu registar uma das investidas do agressor, de 48 anos, enquanto passava roupa a ferro no seu quarto. Um canal de televisão brasileiro entrevistou, ocultando, porém, as respetivas identidades, a mãe, que afirmou de nada suspeitar, e a criança, que referiu que os abusos eram acompanhados de ameaças à sua vida e da sua família.

Como correu riscos esta criança ao decidir filmar! Poderia ter-se verificado uma verdadeira tragédia se o agressor tivesse descoberto! Muitos destes predadores sexuais são sádicos e a maioria não sente qualquer empatia com as vítimas…

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O Dia de Malala

O recente discurso de Malala nas Nações Unidas tem um enorme significado. Malala era já um símbolo da luta pelo direito à educação. Desde os 11 anos que escrevia diariamente um blog e passou a ser muito conhecida como ativista, desde que a BBC lhe deu divulgação. O atentado que sofreu, em Outubro de 2012, dirigiu-se às suas ideias e à sua luta, pois que entre 2003 e 2009, na Região onde vivia, no Paquistão, as meninas haviam sido proibidas de frequentar a escola. Malala nunca se conformou com essa proibição e utilizou um meio poderoso para combatê-la: o seu pensamento e a sua palavra. Foi por isso que foi baleada. Sobreviveu e mantém a mesma vontade inabalável.

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Violência familiar, adoção, coadoção e o que é natural

Desde que em Maio escrevi sobre as crianças desaparecidas e o fenómeno que lhe está associado, a exploração sexual, participei em duas conferências, uma na sala do Senado da Assembleia da República, e outra em Bruxelas, onde se falou essencialmente de propostas para melhorar a eficácia das linhas telefónicas de ajuda, e do número único europeu 116000.  Decidi falar de novo sobre este tema tão importante quanto incómodo, porque, se é sempre mais fácil não falar sobre ele, não seria justo para as crianças vítimas dessas tragédias e a justiça sempre me fascinou.

É que os números arrasadores que nos foram trazidos pela Deputada Maria de Belém Roseira provocaram tanto de horror como de surpresa para grande parte da assistência naquele dia de maio, contrastando com a beleza da sala do Parlamento onde decorreu a Conferência…

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Maio – Dia das Crianças Desaparecidas

Escrevi há poucos dias  um artigo para a “Visão solidária” sobre esta violência tão devastadora, mas fico sempre com uma sensação de não ter dito tudo por causa do espaço…

Por isso decidi retomar aqui o tema… tanto mais que tenho reparado que não é a primeira vez que, ao aproximar-se o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas, assinalado em 25 de Maio, somos confrontados com notícias sobre crianças desaparecidas, ou então sobre adultos que aparecem após muito tempo sem ser conhecido o seu paradeiro. Cresceram sem infância, ou veio a saber-se que lhes foi tirada a vida. Lembrar-se-ão que, no ano passado, por esta altura, foi finalmente acusado o indivíduo que decorridos mais de trinta anos veio a confessar ter raptado e assassinado Ethan Patz, o menino que desapareceu em Manhattan em 1979, em 25 de Maio. Daí a escolha desse Dia para a nível internacional todas as atenções se dirigirem para a Criança Desaparecida. Ethan tinha seis anos e a profunda angústia dos pais pelo seu desaparecimento motivaram uma onda de solidariedade e revolta, semelhante àquela que viria a verificar-se com o Desaparecimento do Rui Pedro em Portugal ou com o caso de Julie e Melissa, na Bélgica…

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A adopção e o direito à dignidade

O tema da adopção consegue sempre reacções muito apaixonadas.

Na verdade, tornado público pela  Assembleia da República o 10º Relatório sobre as crianças institucionalizadas, os dados que concitaram maior interesse foram justamente os relativos à adopção. No recente seminário sobre adopção que decorreu na Universidade Nova, organizado pela Cooperativa “Pelo Sonho é que vamos”, tomaram a palavra muitos estudiosos e investigadores, além dos técnicos das instituições de acolhimento. E fiquei contente porque os organizadores tiveram a preocupação de convidar historiadores, que falaram sobre a forma como na Europa e em Portugal eram tratadas as crianças abandonadas. Já tinha sido um progresso que nestes encontros se conseguissem reunir juristas, psicólogos e técnicos da área social, mas sempre achei que faltavam investigadores que nos dessem informação sobre o calvário dessas crianças mal-amadas, desses meninos e meninas de ninguém…

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