Creio que o ano de 2014 precisava desta alegria para que a comemoração dos 25 anos da Convenção ficasse marcada também por um acontecimento positivo.
O Prémio Nobel atribuído à jovem Malala, na véspera do Dia que a ONU decidiu dedicar às meninas e às raparigas deixou-nos uma enorme satisfação, mas agora é importante uma reflexão sobre o significado deste reconhecimento para que o nosso contentamento possa desenvolver-se em ações concretas.
Na verdade, Malala tornou-se um símbolo da luta pelo Direito à Igualdade das crianças, em particular no que respeita ao exercício do Direito à Educação, chamando a atenção do mundo para a dimensão dos números. A grande maioria dos 125 milhões de crianças a quem é negado o direito de frequentarem a escola são do sexo feminino….
Foi bom ter partilhado o Prémio com o activista indiano que tem dedicado a sua vida à luta contra o trabalho escravo das crianças, tendo já resgatado dezenas de milhares delas, a viver em condições subhumanas, privadas do direito de aprender e de brincar. A exploração do trabalho infantil é um flagelo que assola muitas regiões do mundo e Kailash Satyarthi tem feito tudo o que está ao seu alcance para denunciar a sua extensão. Fundou a Marcha global contra o Trabalho Infantil, desdobrando-se em acções nos mais diversos Países e o seu contributo é notável, pois fez despertar as consciências, clamando por justiça. Merecidíssima esta distinção!
Entendo, porém que o Prémio de Malala é não apenas justo, mas sobretudo contém uma dimensão de futuro, porque nos permite reivindicar mudanças necessárias a nível legislativo.
Todos ouvimos as palavras de Malala, e compreendemos como tem uma capacidade extraordinária de expressar o seu pensamento.
Foi aliás essa sua competência que conduziu à sua condenação à morte. Se não tivesse o seu blogue, se não fizesse o seu programa diário na BBC, desde os dez anos, se não influenciasse com as suas ideias e as suas palavras milhares de pessoas, não teria ganho o Prémio da Paz do seu País e não teria sido escolhida para ser baleada. Porque esse direito à liberdade de expressão é o mais temido por todos os Ditadores e por todos os que advogam o obscurantismo. E ela tem consciência disso, do poder dos professores, dos livros, mas também da escrita e do poder das próprias crianças.
Neste 25º Aniversário da Convenção sobre os Direitos das Crianças, temos o dever de exigir que as terminologias sem sentido, que não seja o da desvalorzação da Criança como ser autónomo, titular de Direitos e verdadeiro sujeito de direito, sejam substituídas por outras que sejam afinal a consequência natural desse novo Estatuto da Criança, como ser humano digno e capaz de expressar-se e com interesses próprios e legítimos que têm de ser respeitados.
Estou convicta que enquanto não forem abolidas as designações passadistas da Criança como “menor” e “incapaz”, como se fossem imbecis, sem vontade própria, o Direito da Criança a ser ouvida não se concretizará de uma forma plena.
Assim sejamos nós capazes de mudar estas designações legais que expressamente contradizem o que proclama e consagra a Convenção sobre os Direitos da Criança, que inspirou um conjunto de outros textos legais nos Estados e na ordem jurídica internacional e que apesar do aparente consenso sobre o reconhecimento da capacidade das crianças, continuam a ensombrar a filosofia e as práticas conservadoras que limitam a liberdade de expressão das crianças. Não é aceitável que persistam essas designações em normas relevantes do nosso quadro legislativo e da nossa organização judiciária, tanto mais que se bem repararmos, elas correspondem a ideias velhas que se opõem à nova perspectiva da Criança como sujeito e representam concepções antigas que a menorizam e apoucam, conduzindo até a uma contradição que põe em causa a unidade do sistema jurídico.
Os Direitos de participação têm sido dos mais difíceis de concretizar, precisamente porque continua implantada uma cultura dominadora que endeusa o adulto e desconsidera a criança. A cultura democrática dos direitos para impôr-se necessita de uma sensiblização quotidiana e por isso não podemos descurar a exigência de reforço desses direitos, sob pena de passarem mais 25 anos sem que sejam alteradas normas essenciais.
Porque as palavras nunca são neutras. Tal como o silêncio, a indiferença perante a injustiça prejudica as causas justas.
E tem sido esse o dom de Malala: Ser capaz de usar a palavra a favor da Liberdade e da Justiça.
Bem-hajas Malala por não silenciares a injustiça!
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